Desde 26 de outubro de 2026, novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) atualizam as condições do transporte aéreo no Brasil. A Resolução nº 813/2026 altera a Resolução nº 400/2016, com mudanças na comunicação com passageiros e nas condições de reembolso de despesas em situações excepcionais.
O que muda com as novas regras da ANAC?
1. Mais transparência antes da compra
As companhias aéreas devem informar, de forma clara e acessível, que fatores operacionais e exigências de segurança podem provocar atrasos, interrupções ou cancelamentos de voos.
2. Comunicação sobre alterações nos voos
As regras preveem informações sobre atrasos, cancelamentos e interrupções, incluindo previsão de partida, quando conhecida, alternativas de reacomodação e opções de reembolso, quando aplicáveis. A comunicação deve seguir as exigências e os prazos previstos na regulamentação.
3. Assistência material durante a espera
Conforme as regras aplicáveis, os passageiros têm direito a assistência de acordo com o tempo de espera:
- A partir de uma hora: facilidades de comunicação.
- A partir de duas horas: alimentação adequada.
- A partir de quatro horas: hospedagem, quando houver necessidade de pernoite, e transporte de ida e volta entre o aeroporto e o local de acomodação.
Há condições específicas para passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida e seus acompanhantes.
4. Reembolso de despesas em situações excepcionais
Quando situações excepcionais, como limitações da infraestrutura aeroportuária ou falta comprovada de fornecedores locais, impedirem a companhia de prestar diretamente a assistência material, poderá haver reembolso de despesas necessárias e razoáveis com alimentação, transporte e hospedagem.
O passageiro deve apresentar os comprovantes, e o prazo previsto para o reembolso é de até sete dias após a entrega da documentação. O ressarcimento depende do cumprimento das condições estabelecidas na regulamentação.
Atrasos e cancelamentos garantem indenização?
Não automaticamente. A assistência material, o reembolso de despesas e a indenização por eventuais danos são situações distintas. A indenização depende das circunstâncias do caso e da legislação aplicável. Por isso, é importante guardar recibos, notas fiscais e protocolos de atendimento.
Em situações excepcionais com impactos generalizados, a ANAC também poderá estabelecer condições temporárias para o cumprimento da assistência material, por meio de decisão fundamentada e por prazo determinado.
O que as empresas precisam considerar?
Para organizações que administram viagens corporativas, as mudanças reforçam a importância de manter os viajantes informados, definir procedimentos para imprevistos e organizar o registro de despesas e as solicitações de reembolso.
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